Confira a Lei n° 10.671, de 15 maio de 2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, que foi alterada pela Lei n° 12.299, de 27 de julho de 2010, com o objetivo de prevenir e reprimir a violência nos eventos esportivos.

As duas leis estão disponíveis  no site da Presidência da República:

• Lei n° 10.671, de 15 maio de 2003;
  
• Lei n° 12.299, de 27 de julho de 2010.